Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
O ECA considera criança, a pessoa que tem até 12 anos INCOMPLETOS. O Professor enfatizou ainda que não se deve falar em MENOR, mas em CRIANÇA, por ser aquele um termo impróprio e não existir mais em nosso ordenamento jurídico. Atentar que a faixa etária de 12 anos não advém da CF/88, mas do ECA!!!! O legislador não demarcou o termo inicial.("...a pessoa até 12 anos...", mas onde é que começa a pessoa?).
Art. 2º do CC. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Os direitos do nascituro estão resguardados desde a concepção (fecundação = concepção). Há divergência doutrinária quanto à questão dos bebês de proveta. A proteção maior ao nascituro se dá com o PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. Desde a concepção, o nascituro já tem resguardados os seus direitos.
NASCITURO: Que vai nascer;
NEONATO: Todo aquele que nasceu, até os primeiros 48dias.
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. (DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS).
Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.
§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.
§ 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
Métodos de KRISTILLER e EPISIOTOMIA: Métodos que atualmente estão em desuso!
Questão para analisar: Adolescente de 16 anos, grávida, com SIDA, que se nega a tomar os medicamentos. Qual a solução cabível neste caso prático?
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